lgpd significado lgpd significadolgpd significado

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação brasileira que se assemelha ao conhecido Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia. O objetivo principal desta lei é proteger os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados dos cidadãos brasileiros. A LGPD entrará em vigor em agosto de 2020 e estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais por empresas brasileiras e estrangeiras que atuam no Brasil. Portanto, todas as empresas que manipulam informações pessoais e dados sensíveis devem estar plenamente conscientes da LGPD e estar em conformidade com ela. A LGPD abrange todos os dados pessoais que podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e-mail, número de celular, registro médico, histórico de compras, informações bancárias, entre outros. Além disso, a lei também protege dados sensíveis, tais como origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, orientação sexual, entre outros. O não cumprimento da LGPD pode resultar em multas e penalidades sérias para as empresas. A multa principal é de 2% do faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais. Isso mostra o quanto a implementação da LGPD é importante para todas as empresas, independentemente do seu tamanho e setor de negócios. Portanto, a LGPD tem um grande significado para a proteção dos dados pessoais e sensíveis de todos os cidadãos brasileiros, garantindo que as empresas estejam em conformidade com as normas necessárias para a manipulação dessas informações.